Vitória na Justiça! Professoras e professores contratados temporariamente (CTDs) da Rede Municipal do Cabo de Santo Agostinho: vocês conquistaram judicialmente o direito de receber as diferenças salariais relativas ao Piso Nacional do Magistério de 2018 a 2025. Chegou a hora de requerer o seu valor de direito.
Para darmos entrada no processo de recebimento, cada beneficiário(a) precisa INICIAR O CADASTRO ONLINE pelo formulário, enviar os documentos requisitados e encaminhar o Termo de Adesão assinado. Por favor, leia atentamente as informações abaixo antes de prosseguir.
Passo 1: Faça a sua inscrição online clicando no botão "Iniciar Cadastro". Passo 2: Preencha a ficha completa e, ao final, faça o download do Termo de Adesão gerado pelo sistema. Passo 3: Imprima o documento gerado, assine todas as páginas de próprio punho e reenvie-o pelo portal na opção "Enviar Termo Assinado".
Caso surjam dúvidas ao longo do preenchimento, consulte o nosso FAQ abaixo ou procure nossa equipe de apoio na sede sindical.
Dúvidas Frequentes (FAQ)
Quem tem direito a receber?
Todos os professores e professoras que atuaram sob regime de contrato temporário (CTD) na Rede Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho no intervalo compreendido entre os anos de 2018 a 2025 — período em que o cumprimento integral do piso salarial nacional do magistério foi negligenciado. Se você lecionou no Cabo nesse período como temporário, você tem direito garantido a esta ação de execução coletiva.
É obrigatório ser filiado ao sindicato?
Não é obrigatório! A vitória judicial alcançada pelo SINPC beneficia toda a categoria de temporários. Independentemente de filiação ativa, você tem o direito assegurado de ingressar na execução coletiva e requerer seus valores.
Os filiados ao sindicato dispõem de atendimento jurídico preferencial e auxílio de cálculo personalizado, mas a execução está aberta e acolhe integralmente todos os docentes afetados.
Quais documentos eu preciso anexar?
Para que o departamento jurídico valide a sua planilha de cálculos e ingresse com a execução do processo, são indispensáveis os seguintes documentos:
Documento de Identidade oficial com foto (RG e CPF ou CNH);
Comprovante de residência atualizado (últimos 90 dias);
Contracheques mensais ou fichas financeiras anuais emitidas de 2018 a 2025;
Comprovante formal do vínculo temporário com a prefeitura (contratos ou portarias de nomeação);
Termo de Adesão individual devidamente assinado (gerado automaticamente no cadastro).
Como confirmo que meu cadastro foi enviado?
Imediatamente após concluir o envio de todos os dados e anexar os documentos pelo formulário do sistema, você visualizará uma tela de confirmação de sucesso. Caso queira realizar consultas posteriores, você poderá retornar ao portal e verificar a sua situação ou contatar o apoio na sede do SINPC Cabo via WhatsApp.
Qual a finalidade do Termo de Adesão?
O Termo de Adesão é a autorização formal indispensável exigida pelo Poder Judiciário. Ele outorga poderes de representação coletiva e individual ao sindicato e ao corpo jurídico para executarem os valores devidos na sua ação judicial.
Importante: Sem o preenchimento, assinatura e envio do Termo de Adesão, é juridicamente impossível incluir seu nome na petição de execução de valores.
